Defesa em execução fiscal e dívida ativa

É a cobrança judicial de um débito tributário já inscrito em dívida ativa. Por meio dela, o Fisco pode buscar bens e valores do devedor para satisfazer a dívida.

É importante agir rápido, porque há prazos e risco de bloqueio de bens. O primeiro passo é analisar a Certidão de Dívida Ativa e a origem do débito para definir a defesa adequada, como embargos ou exceção de pré-executividade.

Dívida ativa é o débito não pago que foi inscrito para cobrança. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que representa essa dívida e precisa ser líquida, certa e exigível para embasar a execução.

É uma defesa que pode ser apresentada sem garantir o juízo, quando a questão é de ordem pública e pode ser comprovada de imediato, como prescrição ou nulidade evidente. Nem todo caso comporta essa medida.

Em regra, os embargos exigem garantia da execução, como depósito, penhora ou seguro. Por isso, quando cabível, a exceção de pré-executividade pode ser uma alternativa que dispensa a garantia.

O bloqueio pode ser questionado quando há excesso, impenhorabilidade, erro ou comprometimento indevido da atividade. Também é possível pedir a substituição da garantia. O desbloqueio depende da análise da ordem e dos valores.

Pode, em situações específicas, como indícios de dissolução irregular ou de responsabilidade pessoal. Mas o redirecionamento nem sempre é cabível, e a defesa do sócio é justamente uma das frentes desse trabalho.

É a prescrição que ocorre quando a execução fica parada por tempo prolongado sem que a dívida seja satisfeita. Reconhecida, ela pode levar à extinção da cobrança, por isso a contagem dos prazos é sempre verificada.

O protesto da CDA e outras restrições podem ser discutidos, especialmente quando indevidos. Com a regularização ou a decisão favorável, é possível buscar a remoção dessas restrições.

Em muitos casos, sim. Parcelamento e transação podem suspender a execução e, ao final, encerrá-la. Nem sempre litigar é a melhor saída, e a negociação pode ser mais vantajosa conforme o caso.