Contencioso judicial e mandado de segurança tributário

É a discussão de questões tributárias perante o Judiciário, por meio de ações que questionam cobranças, reconhecem direitos ou recuperam valores. Ele é usado quando a via administrativa não resolve ou não é o caminho adequado.

É uma ação rápida que protege um direito líquido e certo, comprovado por documentos, contra um ato ilegal da autoridade fiscal. É muito usado para afastar cobranças indevidas e garantir direitos com segurança.

O preventivo é usado antes de a cobrança acontecer, quando há ameaça concreta. O repressivo ataca uma exigência já em curso. A escolha depende do momento em que o direito é ameaçado.

É uma decisão provisória que pode suspender a cobrança antes do julgamento final, quando há urgência e fundamento. Ela protege a empresa enquanto a discussão não termina.

A suspensão pode ocorrer por decisão judicial, depósito do valor ou outras hipóteses previstas em lei. Suspensa a exigibilidade, a cobrança fica paralisada e a empresa costuma manter a regularidade fiscal.

Sim, por meio da repetição de indébito ou da compensação, quando cabível. A recuperação depende de comprovar o pagamento indevido, o fundamento e o prazo aplicável.

A declaratória reconhece um direito ou uma relação; a anulatória desconstitui uma cobrança indevida; a repetição de indébito busca a devolução de valores pagos a mais. Cada uma atende a um objetivo diferente.

Nem sempre. O depósito é uma das formas de suspender a exigibilidade, mas há alternativas, como a liminar. A necessidade de depósito depende da medida escolhida e da estratégia do caso.

Conforme a matéria, a discussão pode chegar aos tribunais superiores: ao STJ, em questões de lei federal, e ao STF, em questões constitucionais. O acompanhamento em cada instância é parte do trabalho.

Depende do objetivo e da matéria. Algumas discussões, como a de uma lei considerada inconstitucional, só avançam no Judiciário. A análise inicial ajuda a definir o melhor caminho, sem prometer resultado.