Defesa em auto de infração e processo administrativo fiscal

O primeiro passo é verificar o prazo de defesa, que costuma ser curto, e reunir os documentos. Em seguida, analisa-se o que está sendo cobrado, as multas e os responsáveis apontados, para preparar a impugnação.

O prazo varia conforme o órgão, mas é curto e começa a contar da ciência do auto. Perder esse prazo dificulta muito a defesa, por isso é importante agir logo que a autuação é recebida.

É a defesa apresentada contra o auto de infração dentro do próprio processo administrativo. Nela, o contribuinte expõe seus argumentos e provas para reduzir ou afastar a cobrança.

Em regra, a apresentação da impugnação suspende a exigência do crédito enquanto o processo administrativo não é decidido. Isso costuma evitar a inscrição em dívida ativa e a execução durante a discussão.

Depende do caso, mas com frequência vale. Há recursos após a primeira decisão, julgados por órgãos colegiados, e muitas autuações são reduzidas ou canceladas nessa fase.

É o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão que julga recursos em matéria de tributos federais. Nos estados e municípios existem conselhos de contribuintes com função semelhante.

Sim. Multas desproporcionais podem ser discutidas por assumirem caráter de confisco, conforme o entendimento dos tribunais. A análise verifica a proporcionalidade da penalidade em relação ao tributo.

Na esfera administrativa, em regra, não é exigido depósito ou garantia para apresentar a impugnação e os recursos. Isso é diferente do que ocorre em algumas medidas judiciais.

Pode. Falhas de competência, de motivação ou no procedimento da fiscalização podem levar à nulidade, total ou parcial, da autuação. Por isso a análise do procedimento é parte importante da defesa.

Encerrada a discussão administrativa de forma desfavorável, ainda é possível avaliar o pagamento, o parcelamento ou a discussão da cobrança no Judiciário, conforme o caso.